06/02/2026
Dispõe sobre a revogação da lei nº 3.259 de 23 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre autonomia à gestante ao direito de optar por modalidade de parto cesariana a partir da 39ª (trigésima nona) semana de gestação em situações eletivas, junto à rede municipal de saúde, no âmbito do Município de Cabo Frio.
