Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.621/2026
06/02/2026
Cria canal de denúncias, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Cabo Frio, para registro de ocorrências relativas ao uso irregular de fogos de artifício, queimadas e perturbação do sossego público.
