Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2.319/2010
30/11/2010
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal Antidrogas COMAD, a criação do Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas FUMPAD, e revoga a Lei n° 1.526, de 22 de novembro de 2000.
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