Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 4.624/2026

06/02/2026

Institui o Programa Municipal de Inclusão Produtiva e Social para pessoas egressas de situação de rua, mediante parcerias com o setor privado, incentivos fiscais e o Selo Empresa Socialmente Responsável.

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