Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.624/2026
06/02/2026
Institui o Programa Municipal de Inclusão Produtiva e Social para pessoas egressas de situação de rua, mediante parcerias com o setor privado, incentivos fiscais e o Selo Empresa Socialmente Responsável.
