Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 4.625/2026

06/02/2026

Institui o Programa Moto-Samu ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU - Resgate Municipal e dá outras providências.

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito
logo