Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 4.627/2026

06/02/2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de contadores regressivos de tempo e do uso de placas solares nos semáforos do Município de Cabo Frio e dá outras providências.

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