Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.628/2026
06/02/2026
Dispõe sobre a instalação de bebedouros públicos gratuitos em praças, parques e logradouros públicos do Município de Cabo Frio, incluindo equipamentos adaptados para animais de estimação, e dá outras providências.
