Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 4.628/2026

06/02/2026

Dispõe sobre a instalação de bebedouros públicos gratuitos em praças, parques e logradouros públicos do Município de Cabo Frio, incluindo equipamentos adaptados para animais de estimação, e dá outras providências.

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