Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.632/2026
06/02/2026
Dispõe sobre a organização da rede municipal de educação infantil com prioridade para integração ou proximidade entre unidades de creche e pré-escola, visando à facilitação da logística familiar no Município de Cabo Frio.
