Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 4.632/2026

06/02/2026

Dispõe sobre a organização da rede municipal de educação infantil com prioridade para integração ou proximidade entre unidades de creche e pré-escola, visando à facilitação da logística familiar no Município de Cabo Frio.

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito
logo