Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.633/2026
06/02/2026
Institui a Política Municipal de Fiscalização, Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Veículos no Município de Cabo Frio e estabelece normas específicas para a atividade de desmanche de veículos automotores.
