Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 4.633/2026

06/02/2026

Institui a Política Municipal de Fiscalização, Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Veículos no Município de Cabo Frio e estabelece normas específicas para a atividade de desmanche de veículos automotores.

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