Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 4.635/2026

06/02/2026

Dispõe sobre a implementação de ferramentas de Inteligência Artificial (IA) para apoio aos servidores da Prefeitura e da Câmara Municipal de Cabo Frio e autoriza a contratação de empresas especializadas.

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