Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.635/2026
06/02/2026
Dispõe sobre a implementação de ferramentas de Inteligência Artificial (IA) para apoio aos servidores da Prefeitura e da Câmara Municipal de Cabo Frio e autoriza a contratação de empresas especializadas.
