Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.671/2026
10/02/2026
Cria a Campanha Permanente de Conscientização sobre o Direito à Cirurgia Plástica Reconstrutiva para Mulheres, no Município de Cabo Frio, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em conformidade com a Lei Federal nº 15.171/2025.
