Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 4.671/2026

10/02/2026

Cria a Campanha Permanente de Conscientização sobre o Direito à Cirurgia Plástica Reconstrutiva para Mulheres, no Município de Cabo Frio, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em conformidade com a Lei Federal nº 15.171/2025.

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