Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.643/2026
10/02/2026
Dispõe sobre a criação do serviço "Vacina Drive" e das Tendas de Atendimento para Síndromes Gripais, Dengue e Chikungunya no Município de Cabo Frio/RJ, e dá outras providências.
