Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 4.648/2026

10/02/2026

Institui o “Programa Municipal Diagnosticar e Incluir” para identificação precoce, acompanhamento e inclusão de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições neurodivergentes no Município de Cabo Frio, e dá outras providências.

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