Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.650/2026
10/02/2026
Institui a Política Municipal de Incentivo à Capacitação em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e de Promoção da Inclusão Linguística da Pessoa Surda no Município de Cabo Frio.
