Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.652/2026
10/02/2026
Autoriza a criação do programa Farmácia Viva no Município de Cabo Frio, nos termos da Portaria nº 886/10 do Ministério da Saúde, e dá outras providências.
