Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 4.652/2026

10/02/2026

Autoriza a criação do programa Farmácia Viva no Município de Cabo Frio, nos termos da Portaria nº 886/10 do Ministério da Saúde, e dá outras providências.

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