Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.654/2026
10/02/2026
Dispõe sobre a distribuição pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de sensor medidor contínuo de glicose para crianças entre 4 e 16 anos portadores de diabetes matriculadas na rede pública de ensino do Município de Cabo Frio.
