Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 4.654/2026

10/02/2026

Dispõe sobre a distribuição pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de sensor medidor contínuo de glicose para crianças entre 4 e 16 anos portadores de diabetes matriculadas na rede pública de ensino do Município de Cabo Frio.

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