Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.655/2026
10/02/2026
Institui o Programa Municipal de Monitoramento e Combate ao Descarte Irregular de Entulho e Resíduos em Áreas Urbanas no Município de Cabo Frio, e dá outras providências.
