Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.665/2026
10/02/2026
Institui a Semana Municipal de Orientação sobre Direitos e Deveres de Inquilinos e Condôminos, a inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cabo Frio, e dá outras providências.
