Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.666/2026
10/02/2026
Dispõe sobre o procedimento para recebimento e tratamento de denúncias de descumprimento de obrigações trabalhistas por empresas contratadas pela Administração Pública Municipal de Cabo Frio e dá outras providências.
