Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 4.670/2026

10/02/2026

Institui o Programa Municipal de Apoio à Pessoa com Fibromialgia – Cuidar Para Viver Melhor, no âmbito do Município de Cabo Frio.

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