Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.672/2026
10/02/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de mão de obra local por empresas prestadoras de serviços, concessionárias e contratadas pelo Município de Cabo Frio, e dá outras providências.
