Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.676/2026
10/02/2026
Institui a obrigatoriedade de comunicação direta entre cuidadores escolares e pais ou responsáveis de estudantes com deficiência e /ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Cabo Frio/RJ.
