Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.679/2026
10/02/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inspeção periódica de segurança dos mobiliários e brinquedos existentes nas creches e escolas da rede pública e privada de ensino do Município de Cabo Frio e dá outras providências.
