Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 4.746/2026

10/02/2026

Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação Esportiva e Social 14 de Novembro (AES14N), no âmbito do Município de Cabo Frio.

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