Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 4.711/2026

10/02/2026

Institui o “Programa de Proteção e Valorização dos Ecossistemas Costeiros e Marinhos de Cabo Frio” e o selo de reconhecimento ambiental “Cabo Frio Azul”, alinhado à Lei Municipal Nº 3.606/2022 e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

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