Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.734/2026
10/02/2026
Dispõe sobre a criação de um Programa Municipal para o Empréstimo de Equipamentos de Apoio a Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida no Município de Cabo Frio, e dá outras providências.
