Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.738/2026
10/02/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar aos pais ou responsáveis legais acerca das doenças raras detectadas pelo teste do pezinho, no âmbito do Município de Cabo Frio, e dá outras providências.
