Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.775/2026
26/05/2026
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 4.542, de 19 de dezembro de 2025, visando a alteração do plano de amortização para o equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), e dá outras providências.
