Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.749/2026
10/02/2026
Institui, no âmbito do Município de Cabo Frio, a Estratégia de Busca Ativa Escolar, com o objetivo de combater a evasão e o abandono escolar, e dá outras providências.
