Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.759/2026
10/02/2026
Obriga os estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas destiladas no Município de Cabo Frio a inutilizar (quebrar) as garrafas após o uso e a destinar seus resíduos à reciclagem, e dá outras providências.
