Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.781/2026
17/06/2026
Dispõe sobre a disciplina e a utilização de caçambas estacionárias coletoras de entulhos no âmbito do Município de Cabo Frio, revoga as Leis nº 3.075, de 6 de agosto de 2019, e nº 3.311, de 30 de agosto de 2021, e dá outras providências.
