Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.784/2026
17/07/2026
Altera a Lei nº 4.547, de 05 de fevereiro de 2026, para incluir o Dia Municipal da educação especial no Calendário Oficial do Município de Cabo Frio e dá outras providências.
