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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI FEDERAL: 3.300/2021

24/07/2026

LEI MUNICIPAL 3.300/2021 "VIGENTE ATÉ A PRESENTE DATA" - Lei Municipal que regulamenta a Lei Federal 14.129/2021

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