Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.790/2026
10/08/2026
Institui o Programa Bolsa Técnico de Apoio ao Esporte, com foco na realização de estudo socioeducacional, e de impacto social, nas ações da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer de Cabo Frio (SELAZ), e dá outras providências.
