10/08/2026
Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 44, de 20 de outubro de 2022, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Cabo Frio, para atualizar a denominação e o quantitativo de vagas do cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal AFRM, e dá outras providências.
