Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.793/2026
19/08/2026
Dispõe sobre o direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) portar e consumir alimentos e utensílios alimentares específicos em estabelecimentos públicos e privados no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
