Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 4.799/2026

19/08/2026

Institui no Município de Cabo Frio a UIA – Unidade Itinerante do Autismo, destinada ao diagnóstico precoce, acompanhamento multidisciplinar, orientação familiar e inclusão social de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.

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