Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.802/2026
19/08/2026
Dispõe sobre o acesso de mães, pais e responsáveis atípicos às instituições de ensino da rede municipal de Cabo Frio antes do início das aulas para fins de adaptação e bem-estar das crianças, e dá outras providências.
