Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.806/2026
24/08/2026
Dispõe sobre a vacinação e a coleta de sangue para exames laboratoriais domiciliar aos assistidos da Associação das Mães Coragem, Pais e Amigos de Autistas (AMAC), no âmbito do Município de Cabo Frio.
