Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 4.805/2026

24/08/2026

Dispõe sobre a vacinação e a coleta de sangue para exames laboratoriais domiciliar aos assistidos da Associação dos Pais, Profissionais e Amigos dos Autistas de Cabo Frio e Região dos Lagos - Casa Azul (APPAA), no âmbito do Município de Cabo Frio.

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