Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.809/2026
26/08/2026
Institui o Programa Municipal de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Osteoporose, com garantia de acesso gratuito à densitometria óssea no Município de Cabo Frio, e dá outras providências.
