Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.813/2026
26/08/2026
Institui a obrigatoriedade de realização de exames de rastreio para câncer colorretal, por meio da pesquisa de sangue oculto nas fezes e colonoscopia, no Município de Cabo Frio, e dá outras providências.
