Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.817/2026
26/08/2026
Institui a triagem precoce padronizada para identificação de sinais do Transtorno do Espectro Autista na atenção primária à saúde no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
