Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.821/2026
01/09/2026
Institui o Programa Municipal de Capacitação e Geração de Renda para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, com a criação da Barraca da Mulher em feiras e eventos públicos, e dá outras providências.
