Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.823/2026
01/09/2026
Autoriza o Poder Executivo a conceder redução do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
