Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.825/2026
01/09/2026
Institui o Programa Jovem Aprendiz da Segurança e Cidadania, destinado a proporcionar a estudantes a vivência educativa junto à Guarda Municipal e ao Corpo de Bombeiros, no âmbito do Município de Cabo Frio.
