01/09/2026

Fica instituído o Programa de Acolhimento Intermunicipal para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, com a finalidade de garantir moradia temporária segura e sigilosa em município diverso do Município de Cabo Frio, onde ocorreu a situação de violência, como medida de proteção à integridade física e psicológica da vítima.