| Publicação | Tipo | Descrição |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | EDUARDO ANDRADE DA CRUZ |
| Responsável pela Informação | EDUARDO ANDRADE DA CRUZ |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | EDUARDO ANDRADE DA CRUZ |
| Responsável pela Ratificação | IRANILDO CAMPOS |