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DECLARAÇÃO: 2026 28/07/2026 Atualizado em: 28/07/2026

28/07/2026

O prazo para a aprovação dos novos Planos Municipais de Educação (PME) vinculados ao decênio é de até 15 meses contados da publicação da nova lei do Plano Nacional de Educação (PNE), fixando a data limite para o dia 14 de julho de 2027

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