INSTRUÇÃO NORMATIVA/PROGEM Nº 1, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021 - Estabelece normas para acompanhamento e fiscalização do procedimento para reembolso ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro dos valores referentes ao serviço de correspondência eletrônica, denominado e-Carta
05/11/2021 238
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